03/07/26 - Sindicato dos Magistrados denuncia Estado Brasileiro a órgãos internacionais O Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) notificou o Supremo Tribunal Federal nessa sexta-feira (05), informando que irá acionar organismos internacionais para denunciar o Estado brasileiro pelo que considera violações a direitos, garantias e prerrogativas da Magistratura Nacional. O sindicato considera que já se esgotaram as possibilidades de solução pelas vias administrativas e institucionais internas. Magistrados de carreira vêm sendo submetidos a situações que comprometem garantias constitucionais consideradas essenciais para o exercício independente da função jurisdicional. A violação do princípio da irredutibilidade de subsídios, a ausência de recomposição anual das perdas inflacionárias e ameaças à garantia da vitaliciedade fragilizam a independência dos juízes, especialmente diante da responsabilidade de julgar casos que envolvem interesses políticos, econômicos e financeiros de grande relevância. “Existe uma “hipertrofia de poder” nas cúpulas do Judiciário, e ações adotadas internamente contribuem para o enfraquecimento institucional da Magistratura. Há uma crescente utilização de discursos de moralização que, na prática, atingem a imagem e a dignidade profissional dos magistrados perante a sociedade”, ressalta a presidente do SINDMAGIS, Cyntia Cordeiro. Diante desse cenário, o sindicato decidiu internacionalizar a discussão e formalizar representações contra o Estado brasileiro junto à Organização das Nações Unidas (ONU), à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A notificação ao STF sobre a denúncia, feita nessa sexta, foi o primeiro passo protocolar. Em cinco dias contados a partir dessa data, a denúncia segue aos órgãos internacionais. Na ONU, a denúncia será encaminhada ao Relator Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados, com o objetivo de buscar garantias para a preservação da autonomia e da segurança institucional dos magistrados. Na CIDH, pelas violações a dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relacionados às garantias e à proteção judicial. Na OIT, a representação trata de alegadas práticas antissindicais praticadas contra a categoria. O SINDMAGIS informa, ainda, que pretende buscar apoio de entidades internacionais ligadas ao sistema de Justiça, como a União Internacional de Magistrados (UIM) e a International Bar Association (IBA). A mobilização internacional busca chamar a atenção da comunidade jurídica global para a situação da Magistratura Brasileira e ampliar o debate sobre a necessidade de proteção das garantias constitucionais da carreira. “O atual cenário brasileiro apresenta semelhanças com processos observados em outros países, nos quais reformas institucionais reduziram garantias da Magistratura em nome de discursos de moralização. A preservação dessas garantias é indispensável para assegurar a independência judicial e a proteção do Estado Democrático de Direito”, avalia Cyntia Cordeiro.